Com isso, dará fim ao imbróglio de anos onde as famílias não sabiam como ficariam suas situações com a venda da Eletronorte e o Prefeito Alexandre Siqueira buscou da melhor forma intermediar a situação.
O município passará a ser o real proprietário de todos imóveis e realizará a doação aos moradores residentes nos mesmos realizando a regularização fundiária de todas as casas emitindo os títulos definitivos de propriedade.
Veja o decreto na íntegra:
DECRETO 010/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AVILA RESIDENCIAL NO ENTORNO DA USINA HIDROELÉTRICA DE
TUCURUÍ – ELETRONORTE, PARA FINS DE DOAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, BEM COMO REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS ESCOLARES, COMERCIAIS EDEMAIS ÁREAS.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, em caráter de urgência, a área descrita no anexo l, deste decreto, cuja localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com topografia e memorial descritos
e que ficam
sendo parte integrante deste
Decreto.
Art. 2° Aárea desapropriada de que trata o artigo anterior será destinado à moradia de famílias que já estão ocupando os
respectivos imóveis e construção de
moradias para famílias de baixa renda.
Art. 3° Aárea atualmente destinada a prédios comerciais, administrativos e de lazer coletivos serão
objeto de locação onerosa.
Art 4° Os prédios onde funcionam escolas Municipais e as escolas Privadas fazem do objeto deste decreto.
Art. 5° Os recursos para cobrirem as despesas com a
presente desapropriação correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
A r t . 6° Fica a Pro c u r a d o r i a J u r í d i c a d o M u n i c í p i o a u t o r i z a d a a a d o t a r a s providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente
Decreto, por via negociada ou judicial.
Art. 7° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
