Entenda como proceder ao receber um Pix por engano e as implicações legais, incluindo devolução e possíveis consequências criminais.
Pix se tornou um dos métodos de pagamento mais populares entre os brasileiros. O Banco Central assegura que é uma solução prática, rápida e segura. No entanto, mesmo com sua aceitação largamente disseminada, ainda persistem incertezas sobre como proceder em determinadas circunstâncias.
De acordo com a advogada Luciana Pinheiro, especialista em Direito Civil e Empresarial, aceitar um Pix por engano e não fazer a devolução pode ser considerado crime de apropriação indébita, conforme o artigo 169 do Código Penal Brasileiro.
“Receber um Pix errado em si não é um delito, porém, se você obtém esse valor por engano e não o restitui ao verdadeiro proprietário, ou se não houver como contatá-lo e você não notificar as autoridades competentes em até 15 dias, poderá enfrentar consequências legais e enfrentar a mesma pena prevista para apropriação indébita”.
A advogada explica que quem realizou um Pix por engano pode tentar se comunicar com o recebedor se a chave Pix utilizada for, por exemplo, um número de celular, o que pode tornar esse contato mais ágil. Se não obtiver resposta ou se o recebedor se recusar a devolver o valor, é recomendável que a pessoa entre em contato com seu banco e também registre um boletim de ocorrência.
