Aprovado, nas comissões, o Projeto de Lei que estabelece normas gerais para realizações de testes de aptidão física nos concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.
A proposição visa garantir maior segurança jurídica aos candidatos e concede o adiamento dos testes de aptidão física para candidatas gestantes.
As mulheres em estado de gravidez terão o direito de remarcar a data das provas físicas. A candidata deverá requerer a remarcação dos testes de aptidão, apresentando declaração de profissional médico ou clínica competentes acompanhada de exame laboratorial que comprovem o estado de gravidez.
O projeto enviado pelo poder executivo, orientado pelo líder do governo, deputado Chicão, foi aprovado em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa.
