O governador do Tennessee, Bill Lee, assinou uma lei que prevê a pena de morte para criminosos condenados por estupro de menores de idade. A medida entrará em vigor no dia 1º de julho, mas não poderá ser executada devido a uma decisão de 2008 da Suprema Corte dos Estados Unidos.
A nova legislação estipula que os crimes de estupro e estupro agravado de menores devem ser punidos com a pena de morte, prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional ou prisão perpétua. Mesmo sem poder de execução imediato, os legisladores do Tennessee esperam que a lei pressione a Suprema Corte, agora com maioria conservadora, a revisar a proibição da pena de morte para crimes de estupro.
Em 2008, a Suprema Corte decidiu que condenados por estupro de crianças não podem ser executados, estabelecendo que a pena capital só pode ser aplicada a crimes de homicídio. Esta decisão veio após o caso de Patrick Kennedy, condenado à morte em 2003 pelo estupro de sua enteada de 8 anos na Louisiana. O então juiz Anthony Kennedy argumentou que a execução nestes casos violaria a proibição da Oitava Emenda contra punições cruéis e incomuns, citando “padrões de decência em evolução” nos Estados Unidos.
Em 2023, o governador da Flórida, Ron DeSantis, também sancionou uma lei que torna os estupradores de crianças elegíveis para a pena de morte, com a pena mínima de prisão perpétua sem liberdade condicional. “Acreditamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final”, disse DeSantis.
#Justiça#Tennessee#SupremaCorte#DireitosHumanos
